Requerimento n° 2376/2014
Requerimento ao excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário,
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
que sua excelência, estude a possibilidade de implantar uma POLICLÍNICA 24
HORAS, no distrito de Angico nesse município de Mairi.
A finalidade desta proposta do
Requerimento, é atender a demanda dos moradores do distrito de Angico no
sentido de atender as pessoas com necessidade de SAÚDE sem precisara se
deslocar até a sede para procedimentos que poderão ser executados na
Policlínica nos momentos de fragilidade, pedimos encarecidamente que o gestor
viabilize esta demanda pois a população de Angico merece. Por isso é
justificável a presente indicação.
Projeto de Lei n° 1410/2014
“Proíbe A EMBASA de cobrar taxa
de religação de água em nosso município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores
do Município de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprove, e remete
ao Poder Executivo para Sansão Promulgação e Publicação, pelo Prefeito
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica terminantemente
proibido a EMBASA de cobrar taxa de religação de água em nosso município.
Art. 2° A Secretaria Municipal de
Infraestrutura ficará encarregada de proceder á fiscalização da presente Lei.
Art. 3° Essa lei entra em vigor
na data de sua Publicação Oficial, revogadas as disposições em contrário
Justificativa
O cidadão já enfrenta as dificuldades
do cotidiano e ainda têm que ser duplamente penalizado, a cobrança de taxa de
religação é entendido como dupla punição por uma mesma falta, pois, ao não
pagar sua conta, o consumidor já é punido com multa e ainda com a suspensão do
serviço. Nenhuma pessoa deixa cortar sua água ou luz por vontade própria. Corta
porque falta condições financeiras para pagar a conta, e depois que consegui os
valores para quitar a divida, ainda tem que pagar para religar, esse é o
entendimento que tratamos nesse Projeto de Lei.
Cleomenes de Matos Girardi
Vereador
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